A prisão preventiva da vereadora investigada pela CPI da rachadinha em Matinhos abriu um novo capítulo político e jurídico dentro da Câmara Municipal. Além da investigação criminal conduzida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, o caso agora também pode gerar consequências diretamente no Legislativo municipal.
Conforme análise do Regimento Interno da Câmara de Matinhos, existe fundamentação legal e regimental para que vereadores solicitem:
- abertura de Comissão Processante;
- afastamento cautelar da parlamentar;
- e até eventual cassação do mandato, dependendo do andamento das investigações.
A situação ganhou ainda mais repercussão porque a prisão ocorreu em meio à investigação da chamada CPI da rachadinha, instaurada pela própria Câmara Municipal.
Segundo as investigações, a prisão preventiva teria relação com suposta coação de testemunhas ligadas ao caso.
Regimento prevê medidas em caso de infração político-administrativa
O Regimento Interno da Câmara de Matinhos estabelece que a Casa poderá instaurar Comissão Processante quando houver indícios de infração político-administrativa praticada por vereador.
O texto também prevê que uma CPI pode adquirir caráter processante quando houver configuração de infração cometida por parlamentar.
Outro ponto importante do Regimento determina que cabe ao presidente da Câmara:
“zelar pelo prestígio da Câmara Municipal, pela dignidade e consideração de seus membros.”
Nos bastidores políticos, vereadores avaliam que uma acusação envolvendo suposta intimidação de testemunhas durante investigação parlamentar é considerada extremamente grave, justamente por atingir diretamente a credibilidade da CPI e o funcionamento institucional do Legislativo.
Sessão extraordinária pode ser convocada
O próprio Regimento Interno permite convocação de sessão extraordinária em casos de interesse público urgente e relevante.
Com isso, a Câmara poderá discutir nos próximos dias:
- eventual admissibilidade de denúncia;
- criação de Comissão Processante;
- pedido de afastamento cautelar;
- e convocação de suplente.
A convocação pode ser feita:
- pelo presidente da Câmara;
- pela maioria absoluta dos vereadores;
- ou pelo prefeito municipal.
Afastamento não é automático
Apesar da repercussão, especialistas apontam que a prisão preventiva não gera perda automática do mandato.
Para que haja cassação, é necessário:
- processo formal;
- direito à ampla defesa;
- contraditório;
- e votação em plenário.
Por outro lado, o afastamento cautelar pode ser discutido antes da conclusão do processo, principalmente se houver entendimento de que a permanência da parlamentar possa interferir na investigação ou comprometer os trabalhos da CPI.
Nos corredores políticos da cidade, o caso já é tratado como uma das maiores crises institucionais recentes da Câmara de Matinhos.
📍 Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Matinhos / Informações públicas do caso
