A tarde desta quinta-feira (04) marcou uma grande vitória para os ambulantes de Matinhos. A Procuradoria Municipal emitiu um parecer jurídico oficial reconhecendo que não haverá cobrança de nova taxa para o uso de tendas e sombrite acoplados aos carrinhos de trabalho — desde que utilizados exclusivamente para proteção do equipamento e do próprio trabalhador.
O documento foi assinado pelo Procurador Municipal Jonatan Rodrigues dos Santos, no Processo Administrativo Digital nº 37914/2025, atendendo ao pedido da ACAM — Associação Cem por Cento Ambulantes Moradores de Matinhos, representada pela presidente Mayara Silveira da Maia.
Por que esse parecer é tão importante?
Nos últimos meses, ambulantes relatavam preocupação com a possibilidade de ser criada uma nova taxa para uso de tendas e coberturas, consideradas essenciais para proteção contra sol, chuva e para a conservação dos produtos.
A Procuradoria, porém, reconheceu que:
✔ Não existe bitributação
A Taxa de Licença já engloba o uso do carrinho ou equipamento. A tenda, quando usada apenas como acessório de proteção, não constitui nova atividade econômica e, portanto, não gera nova taxa.
✔ Proteção ao trabalhador é prioridade
O parecer cita fatores como:
exposição direta ao sol,
risco de doenças dermatológicas,
desidratação,
contaminação de alimentos expostos ao calor.
Assim, a cobertura é entendida como medida de saúde pública e segurança sanitária.
✔ A tenda não pode virar “praça de alimentação”
O uso é permitido somente como proteção.
Não será permitido:
uso da tenda para abrigar clientes,
montagem de mesas/cadeiras,
ampliação da área ocupada na calçada,
bloqueio da passagem de pedestres ou do trânsito.
Se houver desvio de finalidade, os fiscais poderão lavrar auto de infração, com registro fotográfico.
Condicionantes definidas pela Procuradoria
O DEFERIMENTO foi parcial, mas extremamente benéfico aos ambulantes, trazendo regras claras:
Não haverá cobrança de taxa adicional para uso de tendas/sombrites.
Somente quando o uso for exclusivo à proteção do carrinho e do trabalhador.A cobertura servirá unicamente para proteção contra intempéries.
Nada de ampliação de área para clientes.A projeção da tenda deve respeitar os limites do carrinho.
Se estiver próxima à calçada, deve garantir passagem livre.Em caso de abuso, haverá fiscalização rigorosa.
Vitória histórica da ACAM e dos ambulantes
O parecer representa um marco importante para a categoria, pois:
garante segurança jurídica,
evita cobranças indevidas,
reforça direitos essenciais,
reconhece a importância do trabalho ambulante em Matinhos, especialmente com a chegada da temporada de verão.
A ACAM comemorou a decisão, destacando que a medida traz dignidade, respeito e melhores condições de trabalho para centenas de famílias que dependem da renda ambulante.
