Questionamentos feitos em 2025 pela vereadora Hirman da Saúde resultaram em Termo de Ajuste de Conduta firmado pela Prefeitura
A Prefeitura de Matinhos firmou, no início de fevereiro de 2026, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que confirmou irregularidades na contratação emergencial de serviços médicos para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. O acordo prevê a restituição de R$ 293.600,89 aos cofres públicos, além da aplicação de sanções à empresa contratada.
O caso havia sido alvo de questionamentos públicos em 2025 pela vereadora Hirman da Saúde, que levantou dúvidas sobre a execução do contrato e a compatibilidade entre os serviços pagos e os efetivamente prestados. Agora, com a formalização do TAC, o resultado do processo administrativo veio à tona.
De acordo com o documento, a empresa MedPrime – Clínica Gestão e Saúde S/A recebeu valores referentes a serviços de pediatria, porém os atendimentos na ala pediátrica da UPA teriam sido realizados por médicos clínicos gerais, o que gerou pagamento a maior por parte do município entre janeiro e agosto de 2025.
A apuração técnica da Secretaria Municipal de Saúde, respaldada pela Procuradoria-Geral do Município, concluiu que houve pagamento indevido no valor de R$ 274.414,33, posteriormente atualizado com juros e correção monetária. A especialidade em pediatria, segundo normas do Conselho Federal de Medicina, exige Registro de Qualificação de Especialista (RQE), requisito que não foi atendido.
Com o TAC, a empresa reconheceu formalmente as irregularidades, comprometeu-se a ressarcir integralmente os valores, autorizando a compensação com créditos que ainda teria a receber, e ainda renunciou voluntariamente a mais de R$ 370 mil referentes a serviços pendentes, como forma de penalidade pedagógica.
O acordo foi assinado pelo prefeito Eduardo Antonio Dalmora, pelo Procurador-Geral do Município e pelos representantes legais da empresa. O termo também estabelece que, cumpridas todas as obrigações, o município se abstém de ajuizar ação civil pública específica sobre os fatos tratados no TAC, sem prejuízo de apuração de outras eventuais irregularidades.
Do ponto de vista jornalístico, o Montanha Talks registra com satisfação o desfecho do caso, reforçando que o papel da fiscalização, independentemente de posicionamentos políticos, gera resultados concretos para a população.
Parabenizamos a vereadora Hirman da Saúde pela postura fiscalizatória e responsável, que contribuiu para a apuração dos fatos e para a recomposição do erário. Reafirmamos nossa imparcialidade e esperamos que esse tipo de atitude — firme, técnica e voltada ao interesse público — continue sendo adotada por todos os agentes políticos do município.
