A revogação da Lei Municipal nº 2.223/2021, conhecida como programa “Artista da Casa”, voltou ao centro das discussões culturais em Matinhos após artistas procurarem o Montanha Talks demonstrando preocupação com um possível enfraquecimento da valorização dos talentos locais.
O assunto já havia sido debatido anteriormente nas lives do Montanha Talks, quando inclusive foi levantada a crítica sobre a ausência de um debate mais amplo entre vereadores, artistas e sociedade antes da aprovação da revogação da antiga legislação.
A Lei nº 2.223/2021 determinava que a abertura de eventos musicais financiados com recursos públicos municipais deveria obrigatoriamente ser realizada por bandas, cantores ou instrumentistas locais. A revogação foi oficializada pela Lei Municipal nº 2.794, de 19 de maio de 2026.
Porém, após análise do novo projeto aprovado pela Câmara Municipal, o cenário mostra que a revogação aconteceu porque o município passou a contar com uma legislação mais abrangente sobre políticas culturais.
O Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria dos vereadores Roque Sozo e Lucas Pesco, instituiu as Diretrizes Municipais de Apoio aos Artistas Locais no Município de Matinhos. A nova legislação cria uma política pública cultural mais ampla, envolvendo cadastro municipal de artistas, editais, incentivo à economia criativa, integração com turismo e educação, além da participação dos artistas locais em grandes eventos da cidade.
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Um dos principais pontos da nova lei estabelece o estímulo para que eventos oficiais ou de grande porte realizados ou apoiados pelo município contem com artistas locais em pelo menos 20% da programação, observando critérios de diversidade cultural e viabilidade orçamentária.
A nova legislação também prevê:
- Cadastro Municipal de Artistas;
- Transparência em seleções culturais;
- Festivais e circuitos culturais;
- Capacitação técnica;
- Incentivo à acessibilidade cultural;
- Integração da cultura com turismo e educação;
- Relatórios periódicos sobre políticas culturais.
A revogação era necessária?
Ao analisar os dois modelos, é possível entender a lógica utilizada pelo município e pelos vereadores para revogar a antiga lei.
A legislação de 2021 era objetiva e específica: obrigava a participação de artistas locais na abertura de eventos públicos musicais.
Já a nova legislação cria uma política cultural muito mais ampla e estruturada, abrangendo diferentes áreas da cultura e estabelecendo diretrizes permanentes para incentivo aos artistas da cidade.
Do ponto de vista técnico e legislativo, manter as duas leis simultaneamente poderia gerar conflitos de interpretação, principalmente porque ambas tratam do mesmo tema: incentivo e participação de artistas locais em eventos públicos.
Além disso, a nova lei deixa de focar apenas em “abertura de shows” e passa a tratar a cultura como política pública permanente, envolvendo formação, cadastro, editais, inclusão cultural e participação em eventos oficiais.
Por outro lado, alguns artistas ainda demonstram preocupação porque a antiga lei trazia uma obrigatoriedade direta e objetiva, enquanto a nova legislação trabalha mais com diretrizes e estímulos institucionais.
Ou seja: juridicamente, a nova lei amplia o alcance da política cultural. Porém, na prática, a discussão agora passa a ser sobre como o Poder Executivo irá regulamentar e aplicar essas diretrizes nos próximos eventos da cidade.
Na justificativa do próprio projeto, os autores afirmam que a intenção é transformar o apoio aos artistas locais em uma política pública permanente, fortalecendo a economia criativa, a identidade cultural de Matinhos e o turismo cultural do município.
📍 Fonte: Câmara Municipal de Matinhos / Prefeitura Municipal de Matinhos
