A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 013/2026, que busca combater práticas abusivas de guardadores informais de veículos — os chamados flanelinhas — um problema recorrente na cidade, especialmente durante a temporada de verão e grandes eventos.
De autoria do vereador Nelinho Lourenço, o projeto estabelece regras claras para o uso dos espaços públicos e tenta colocar fim a situações que há anos geram reclamações de moradores e turistas.
Cobrança obrigatória e intimidação passam a ser proibidas
O texto do projeto é direto: fica proibida qualquer cobrança obrigatória por parte dos flanelinhas. O pagamento, quando houver, deve ser totalmente voluntário por parte do motorista.
Além disso, a proposta veda práticas comuns que vinham sendo registradas na cidade, como:
Cobrança antecipada ou valor fixo
Uso de cones, cavaletes ou objetos para “reservar vagas”
Ameaças ou intimidação contra motoristas
Constrangimento para forçar pagamento
Esse tipo de situação já é identificado em diversas cidades brasileiras como prática abusiva ligada à apropriação indevida de espaço público e até extorsão em alguns casos .
Atividade passa a ser facultativa e sem imposição
Outro ponto importante do projeto é que o serviço de “cuidar” de veículos não será proibido, mas passa a ser facultativo e sem qualquer imposição de pagamento.
Ou seja:
👉 O motorista paga se quiser
👉 Não pode haver pressão, cobrança ou constrangimento
Projeto prevê multas e punições
O PL também cria um sistema de penalidades progressivas:
Advertência na primeira infração
Multa administrativa em caso de reincidência
Multa em dobro em caso de nova reincidência
E mais:
Se houver situações mais graves, como ameaça ou extorsão, o caso pode ser encaminhado para a polícia.
Fiscalização será intensificada em eventos e temporada
O projeto autoriza o Poder Executivo a reforçar a fiscalização principalmente em:
Alta temporada
Feriados prolongados
Shows e grandes eventos
Regiões turísticas e orla
A medida reconhece um problema histórico de Matinhos: o aumento descontrolado da atuação de flanelinhas em períodos de grande fluxo, quando a cidade recebe milhares de visitantes.
Projeto mira organização urbana e segurança
Na justificativa, o autor destaca que a proposta não regulamenta a profissão, mas sim protege o uso do espaço público, garantindo:
Livre circulação nas vias
Segurança de moradores e turistas
Organização urbana
A iniciativa segue uma tendência nacional, onde cidades vêm criando leis para coibir abusos, sem necessariamente proibir a atividade .
Agora projeto segue para segunda votação
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Câmara antes de virar lei.
Se aprovado definitivamente, Matinhos passará a ter uma legislação específica para enfrentar um problema que há anos gera desconforto, principalmente na temporada de verão.
Fonte: Sessão da Câmara Municipal de Matinhos
