Na manhã desta terça-feira (21/10), a Prefeitura Municipal de Matinhos, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, deu início a uma ação de fiscalização ampla para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 1.210/2009, que trata da construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas, além da limpeza de terrenos baldios no município.
A medida atende a um antigo pleito da comunidade e da imprensa local — inclusive da plataforma Montanha Talks — que há tempos vinha cobrando providências do Poder Público para melhorar a mobilidade urbana, a estética da cidade e a segurança de pedestres, além de evitar focos de mosquitos, incêndios e descarte irregular de lixo.
Durante a operação, fiscais de urbanismo percorreram diversos bairros, identificando terrenos sem limpeza, muros danificados ou inexistentes e calçadas quebradas ou fora do padrão exigido. Os proprietários desses imóveis estão sendo notificados para que promovam a regularização dentro do prazo fixado pela Secretaria.
Fundamentação legal
A ação tem base na Lei n.º 1.210/2009, que determina que “todo proprietário de imóvel urbano […] construa, reconstrua e conserve muros e calçadas em toda a extensão do lote” e mantenha o terreno limpo, livre de mato, entulho e lixo que possam servir de abrigo para animais, insetos ou vetores de doenças.
A legislação autoriza a Prefeitura a notificar o infrator e, em caso de descumprimento, executar o serviço diretamente, cobrando o valor ao proprietário e aplicando multa administrativa.
Consequências para quem não cumprir
Quem não atender à notificação da Prefeitura poderá sofrer as seguintes penalidades:
Multa administrativa, conforme previsão da Lei n.º 1.210/2009;
Execução direta dos serviços de limpeza ou construção/reconstrução de calçadas e muros pelo Município, com cobrança do valor ao proprietário;
Reaplicação da multa em caso de reincidência;
Responsabilidade civil ou administrativa em caso de acidentes decorrentes de calçadas ou muros em mau estado.
Próximos passos para o proprietário
Se você é proprietário de terreno ou imóvel urbano em Matinhos, fique atento:
Verifique se o seu imóvel está de acordo com os padrões: calçada nivelada e antiderrapante, muro conservado e terreno limpo.
Aguarde o prazo de notificação da Secretaria de Urbanismo e providencie a regularização dentro do prazo estipulado.
Procure a Secretaria de Urbanismo para esclarecimentos ou orientações técnicas sobre o cumprimento da lei.
📍Fonte: Prefeitura de Matinhos e Secretaria Municipal de Urbanismo
📍Redação Montanha Talks
