Uma investigação conduzida pela Polícia Civil do Paraná revelou um esquema milionário envolvendo empresas que prestavam serviços ao Programa de Regularização de Imóveis Moradia Legal, iniciativa criada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e utilizada por dezenas de prefeituras, incluindo Matinhos na última gestão.
Segundo os documentos obtidos pela polícia, foram identificadas 21 irregularidades graves no trabalho de duas empresas contratadas para regularização fundiária: Propriedade Legal Regularizações Fundiárias e Ragserv Gestão e Serviços.
A investigação aponta movimentações financeiras completamente incompatíveis com o faturamento das empresas — ambas criadas em 2020 e responsáveis por grande parte dos serviços prestados no programa.
Milhões em dinheiro vivo: saques, mochilas e encontros em bancos
De acordo com o inquérito:
A empresa Propriedade Legal movimentou R$ 6 milhões em dinheiro vivo desde sua abertura.
Eram realizados saques recorrentes acima de R$ 200 mil, muitas vezes com a presença dos sócios das duas empresas juntos, em agências bancárias de Curitiba.
O dinheiro era retirado minutos após entrar nas contas e, segundo os investigadores, guardado em mochilas.
Em uma das ações, na última sexta-feira, a polícia apreendeu R$ 400 mil em espécie com Adriano Paludo Calistro, sócio da Ragserv.
O principal responsável pelos saques, segundo a investigação, era Naim Akio Neto, sócio-proprietário da Propriedade Legal.
Para a Polícia Civil, o volume e a forma como o dinheiro era movimentado são típicos de práticas destinadas a dificultar a identificação da origem e do destino dos valores, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Duas empresas, um mesmo serviço e uma relação que levanta suspeitas
O inquérito aponta que, embora a Propriedade Legal fosse a empresa oficialmente contratada pelas prefeituras, havia fortes indícios de que a execução real dos serviços era feita pela Ragserv.
Por isso, a investigação concentra-se em:
Possível falsidade ideológica nos contratos
Execução terceirizada sem conhecimento dos municípios
Lavagem de dinheiro decorrente das movimentações atípicas
A delegada responsável confirma que as duas empresas tinham encontros presenciais justamente nos dias dos saques em espécie.
Propriedade Legal dominava 80% dos contratos do Moradia Legal no Paraná
Outro ponto de atenção da polícia é que a Propriedade Legal concentrava oito em cada dez termos de cooperação firmados com prefeituras que aderiram ao Moradia Legal.
Ou seja: quase todo o Paraná dependia dessa empresa para executar o programa do Tribunal de Justiça.
O modelo de funcionamento permitia dois caminhos às cidades:
Fazer a regularização com equipe própria (custo zero para as famílias)
Contratar empresas privadas, nas quais cada família paga de R$ 2 mil a R$ 3 mil pelo serviço
Não há transferência direta de dinheiro público para as empresas. Porém, o volume bilionário de famílias atendidas criou um ambiente extremamente lucrativo — e sem fiscalização adequada.
TJ suspendeu o programa após indícios graves na estrutura do Moradia Legal
Após a reportagem do Boa Noite Paraná revelar a operação, o TJ-PR suspendeu o programa Moradia Legal em outubro, por determinação da presidente da Corte, desembargadora Lídia Maengima.
A suspensão — segundo o Tribunal — não tem relação direta com a investigação da Polícia Civil, mas sim com:
Irregularidades estruturais apontadas pela Corregedoria Nacional de Justiça
Falhas na formatação e operacionalização do programa
Ausência de diretrizes claras sobre a execução pelos municípios e empresas parceiras
A suspensão vale para novos processos, mas os casos já em andamento continuam.
E como isso se relaciona com Matinhos?
Na última gestão, Matinhos aderiu ao Moradia Legal, firmou cooperação com o Tribunal de Justiça e utilizou o programa como principal ferramenta de regularização fundiária de centenas de famílias — principalmente em áreas de balneários.
Embora não haja, até o momento, indicação de que Matinhos tenha sido diretamente investigada, a apuração da polícia expõe pontos críticos que também afetaram o município:
1. Dependência das mesmas empresas investigadas
A empresa Propriedade Legal, que movimentou R$ 6 milhões em dinheiro vivo, era justamente uma das principais prestadoras de serviços para o Moradia Legal em todo o Estado — incluindo cidades do litoral.
2. Falta de transparência nos critérios e nos processos de regularização
Moradores relataram atrasos, falta de informações e critérios pouco claros para enquadramento dos imóveis.
Esses problemas se alinham às irregularidades apontadas nacionalmente no programa.
3. Fragilidade da gestão municipal para fiscalizar contratos
O caso expõe que prefeituras dependiam de empresas privadas, sem auditoria específica, para tratar de um processo sensível como a regularização fundiária.
Matinhos, na última gestão, não estruturou equipe própria e também recorreu a modelos terceirizados — justamente a brecha onde ocorreram as maiores irregularidades reveladas pela investigação.
4. Riscos para segurança jurídica das famílias atendidas
Com o programa suspenso e as empresas sob investigação, todos os processos em andamento no Estado — inclusive em Matinhos — podem sofrer atrasos, revisões ou exigências adicionais.
Conclusão
A operação revela um problema sistêmico: empresas privadas cresceram rapidamente dentro de um programa estatal sem fiscalização adequada, movimentando milhões em dinheiro vivo e operando à margem das melhores práticas administrativas.
A relação dessas empresas com dezenas de prefeituras, incluindo Matinhos, expõe a fragilidade da última gestão ao aderir ao Moradia Legal sem mecanismos internos de auditoria ou controle.
O Tribunal de Justiça já prepara uma reestruturação completa do programa, mas enquanto isso, a investigação segue e a suspeita permanece:
Como um programa criado para regularizar a vida das famílias acabou virando uma porta de entrada para movimentações milionárias fora do padrão?
Fonte: Policia Civil
