Uma decisão da Justiça suspendeu os efeitos do decreto aprovado pela Câmara Municipal de Guaratuba que tratava das contas públicas do ex-prefeito Roberto Justus. Com a medida, a deliberação do Legislativo não poderá ser utilizada, neste momento, para impedir uma eventual candidatura de Justus ao cargo de deputado estadual.
Na decisão, o magistrado entendeu que a manutenção dos efeitos do decreto poderia provocar prejuízos políticos e eleitorais de difícil reparação, especialmente diante da proximidade do calendário eleitoral.
Com isso, ficam suspensos os efeitos administrativos, políticos e eleitorais decorrentes da decisão da Câmara até que o mérito da ação seja julgado pela Justiça.
Outro ponto determinado pela decisão é que a Câmara Municipal de Guaratuba não poderá emitir certidões ou informações oficiais afirmando que as contas do exercício de 2023 foram definitivamente rejeitadas.
Caso seja solicitada alguma informação sobre o assunto, o Legislativo deverá informar que existe um processo judicial em andamento e que os efeitos da decisão encontram-se suspensos por determinação da Justiça.
A decisão tem caráter liminar e permanece válida até nova manifestação do Poder Judiciário no decorrer do processo.
Fonte: Litorânea FM
