O déficit habitacional no Litoral do Paraná ultrapassa 32 mil moradias, segundo estimativas recentes, revelando uma das maiores dores sociais da região. A escassez de moradias regulares e acessíveis pressiona o mercado de aluguel, encarece o custo de vida das famílias e gera ocupações em áreas ambientalmente frágeis, como manguezais, encostas e fundos de vale. Diante desse cenário, a habitação precisa estar no centro da agenda dos prefeitos do litoral.
Nos últimos anos, dois instrumentos se destacaram na busca por soluções rápidas e de menor custo: a Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei nº 13.465/2017, e o programa Moradia Legal, conduzido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em parceria com municípios, Ministério Público e cartórios. Ambos têm em comum a possibilidade de garantir segurança jurídica às famílias, valorização dos imóveis e facilitação de investimentos em infraestrutura.
Enquanto a REURB é um processo municipal, que pode assumir caráter de interesse social (REURB-S) ou específico (REURB-E), o Moradia Legal funciona como uma “via rápida” para titular imóveis consolidados. O resultado é imediato: famílias que antes viviam na informalidade passam a ter escritura, podendo acessar crédito, solicitar ligações regulares de água e energia e conquistar estabilidade patrimonial.
O que fazem hoje os municípios do litoral
No Litoral do Paraná, todos os prefeitos têm buscado, em maior ou menor medida, aderir a esses programas.
- Paranaguá intensificou o processo de regularização e, apenas em julho de 2025, entregou mais de 270 títulos de propriedade em bairros como Ilha dos Valadares e Jardim Esperança.
- Pontal do Paraná já beneficiou comunidades como a Figueira, onde mais de 100 famílias conquistaram a matrícula de seus terrenos. Além disso, foi no município que surgiu o primeiro CEJUSC do Moradia Legal, marco que deu origem à expansão do programa no estado.
- Matinhos aprovou sua Lei Municipal da REURB (Lei 2.538/2023), criou um portal de orientações ao cidadão e já havia aderido ao Moradia Legal em 2022. Vale lembrar que a cidade também possui histórico de programas próprios de regularização, como o “Matinhos Legal – Agora a casa é sua!”.
- Guaratuba, sob nova gestão em 2025, iniciou a implantação do Moradia Legal com reuniões em bairros como Coroados, Barra do Saí e Praia das Palmeiras, aproximando o programa da população.
- Antonina entregou recentemente matrículas a 28 famílias do Jardim Barigui, resultado direto da parceria com o TJPR.
- Morretes já havia realizado entregas de títulos em 2023, beneficiando 75 famílias.
- Guaraqueçaba, além de aderir ao Moradia Legal em 2023, foi contemplada com 25 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com o Governo Federal.
Somam-se a esses esforços os programas estaduais, como o Casa Fácil Paraná, e federais, como o Minha Casa, Minha Vida, que trazem novas frentes de produção habitacional subsidiada para famílias de baixa renda.
Por que a habitação deve ser prioridade
A regularização fundiária e a produção de novas moradias atendem a múltiplos objetivos:
- Segurança para as famílias – o título de propriedade é garantia patrimonial e social.
- Crescimento ordenado das cidades – a formalização permite planejar infraestrutura, cobrar IPTU e direcionar investimentos.
- Baixo custo comparado a reassentamentos – a titulação de áreas consolidadas reduz despesas públicas e acelera os resultados.
- Inclusão social e acesso a serviços – somente com imóveis regularizados é possível expandir rede de água, energia e saneamento com tarifas sociais.
Sendo assim, o tema da habitação no litoral do Paraná é inadiável. Prefeitos que compreendem essa realidade e aderem às ferramentas disponíveis — como REURB, Moradia Legal, Casa Fácil e Minha Casa, Minha Vida — dão passos decisivos para transformar o cotidiano de milhares de famílias.
Mais do que um ato administrativo, a regularização é um gesto de dignidade. Ao entregar um título, o poder público não apenas reconhece a posse: ele assegura o direito fundamental à moradia, abre portas para o desenvolvimento urbano sustentável e reduz desigualdades históricas.
No litoral, onde a pressão por habitação é crescente e os territórios frágeis convivem com ocupações irregulares, esse deve ser o grande compromisso de cada gestão municipal.
