Em uma decisão histórica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que prevê o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) e a unificação das eleições no Brasil.
Se aprovada no Congresso, a proposta alterará significativamente as regras do jogo político no país, com mudanças que já começam a valer nas eleições municipais de 2028 para prefeitos e em 2030 para governadores e presidentes.
Principais mudanças propostas pela PEC:
Fim da reeleição:
Presidentes, governadores e prefeitos eleitos não poderão mais se candidatar para um segundo mandato consecutivo. A medida vale para prefeitos já a partir de 2028 e para presidentes e governadores a partir de 2030.
Mandatos de 5 anos:
Todos os cargos eletivos passam a ter mandatos de cinco anos, incluindo presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.
Eleições unificadas:
A partir de 2034, todas as eleições ocorrerão no mesmo ano, eliminando o modelo atual, no qual eleições municipais e gerais são realizadas de forma alternada a cada dois anos.
Mandatos de transição:
Para alinhar o calendário, a proposta estabelece um período de transição:
* Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.
* Senadores eleitos em 2026 terão mandatos de oito anos.
* Senadores eleitos em 2030 cumprirão nove anos.
A partir de 2034, os mandatos dos senadores passam a ser de cinco anos, como os demais cargos.
Por que acabar com a reeleição?
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu que a reeleição, criada em 1997, trouxe mais problemas do que soluções para o país. Segundo ele, o modelo favorece o uso da máquina pública em benefício próprio, estimula ações populistas e prejudica planejamentos de longo prazo.
“Nosso sistema político precisa ser oxigenado, precisa abrir espaço para novos projetos, novas lideranças e, principalmente, acabar com o uso da máquina pública em favor de quem já está no cargo”, argumentou o senador.
Apoios e Resistências
A PEC ganhou força e apoio de senadores de vários partidos, incluindo lideranças importantes como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ex-presidentes da República, como José Sarney, crítico histórico da reeleição.
Por outro lado, há forte resistência de setores ligados ao governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atualmente no terceiro mandato, manifestou-se contrário à proposta, assim como a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, que considera o texto “um retrocesso” e um movimento oportunista em meio às tensões políticas no Congresso.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará obter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados, que também precisará aprová-la em dois turnos, com no mínimo 308 dos 513 votos possíveis.
Caso passe em todas as etapas, a medida será promulgada e passará a fazer parte da Constituição Federal.
Impacto profundo no cenário político
Se confirmada, a PEC representará uma das maiores reformas políticas dos últimos 30 anos no Brasil. A expectativa dos defensores é que as mudanças contribuam para:
– Reduzir os custos eleitorais;
– Enfraquecer práticas de clientelismo e abuso de poder econômico;
– Estimular a renovação política;
– Tornar o processo eleitoral mais eficiente e alinhado com os anseios da sociedade.
– Por outro lado, críticos alertam para possíveis dificuldades na adaptação do sistema, aumento da concentração de processos eleitorais e perda de autonomia em ciclos locais de governança.
