A recente reação sofrida pelo SBT após a divulgação de um vídeo contendo discurso de um ministro do Supremo Tribunal Federal, durante evento de inauguração do canal SBT News, reacende um debate essencial para qualquer democracia madura: os limites da atuação de ministros das Cortes Superiores fora dos autos e a responsabilidade da mídia na amplificação dessas manifestações.
É preciso, desde logo, estabelecer um ponto que não pode ser deturpado: convidar autoridades para eventos institucionais é prática absolutamente normal, legítima e republicana. Veículos de comunicação, empresas, universidades e entidades privadas historicamente convidam representantes dos Poderes da República para solenidades, debates e inaugurações. Não há qualquer irregularidade, por si só, nessa conduta do SBT.
O que não pode ser relativizado — e aqui reside o cerne da análise — é o papel constitucional dos ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando se manifestam publicamente fora do exercício jurisdicional.
O que diz a Constituição e a legislação
A Constituição Federal é clara ao delimitar a função dos ministros do STF. O artigo 102 estabelece que ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Trata-se de um órgão de cúpula do Poder Judiciário, cuja legitimidade repousa essencialmente sobre a imparcialidade, a sobriedade institucional e a estrita vinculação ao processo judicial.
Além disso, o artigo 95 da Constituição impõe vedações expressas aos magistrados, entre elas:
Vedação ao exercício de atividade político-partidária;
Dever de manter conduta compatível com a dignidade, independência e imparcialidade do cargo.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), em seu artigo 36, veda ao magistrado:
Manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento;
Exercer atividade político-partidária;
Adotar comportamento que comprometa a confiança pública na imparcialidade do Judiciário.
Mais recentemente, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 305/2019, reforçou a necessidade de cautela extrema de magistrados em manifestações públicas, inclusive em eventos e meios de comunicação, justamente para preservar a imagem de neutralidade do Poder Judiciário.
O problema do alinhamento político explícito
Ao se analisar o discurso em questão, o que se observa não é uma manifestação institucional genérica ou protocolar, mas sim um discurso com conteúdo nitidamente político, no qual se percebe um alinhamento explícito com o Governo Federal.
Isso não é uma conclusão opinativa deste periódico. Trata-se de uma constatação objetiva extraída das próprias palavras do ministro. Quando um integrante da mais alta Corte do país adota publicamente uma retórica política, rompe-se o pilar da imparcialidade — pilar este que sustenta a legitimidade de suas futuras decisões.
O episódio recente envolvendo o IOF é emblemático. Após o Governo Federal sofrer derrota no Congresso Nacional, o tema foi judicializado e acabou tendo seu desfecho reformado no Supremo, garantindo vitória ao Executivo. Independentemente do mérito jurídico da decisão, a percepção pública de parcialidade se agrava quando o mesmo ministro já havia se posicionado politicamente fora dos autos. A Justiça não vive apenas de decisões corretas, mas também — e sobretudo — de confiança social.
O SBT deve ser “cancelado”? Evidentemente, não
A pergunta que naturalmente surge é: deveria o SBT ser responsabilizado ou “cancelado” por esse episódio?
A resposta é óbvia: não.
O SBT não tinha como prever o teor do discurso proferido por um ministro da Suprema Corte. Não se pode exigir de um veículo de comunicação que antecipe ou censure previamente falas de autoridades, sobretudo em um evento institucional. Contudo, é inegável que o SBT se expôs a um risco e, agora, acaba arcando com as consequências de um desgaste que não provocou, mas ajudou a amplificar.
A responsabilidade da mídia nesse processo
Este episódio deve servir de alerta a toda a imprensa brasileira. A mídia tem papel central na preservação — ou na erosão — dos limites institucionais. Ao oferecer espaço irrestrito e constante a juízes e ministros fora do ambiente processual, a imprensa contribui para a normalização de um comportamento que extrapola os deveres da magistratura.
É impossível ignorar, por exemplo, declaração recente da jornalista Daniela Lima, que afirmou ao vivo manter diálogos frequentes com ministros do Supremo sobre causas relevantes, em tom que sugere antecipação de decisões. Isso, dito sem qualquer constrangimento na maior emissora do país, levanta uma pergunta inquietante: é esse o caminho que se espera de uma democracia saudável?
Conclusão
Chamar autoridades para eventos é legítimo e faz parte da vida republicana. No entanto, quando um ministro do Supremo utiliza o espaço de um veículo de comunicação para proferir um discurso político, o dano institucional extrapola as paredes do evento. Parte da população, sem pleno domínio das nuances jurídicas, pode interpretar tais falas como sinal de autorização, incentivo ou legitimação de condutas que aprofundam a polarização e enfraquecem a confiança nas instituições.
O SBT precisa compreender os riscos dessa exposição. A mídia, de forma geral, precisa repensar seu papel. E o Judiciário, sobretudo em sua cúpula, precisa urgentemente resgatar a sobriedade, o silêncio institucional e a imparcialidade que a Constituição exige.
Sem isso, não estaremos diante de uma crise pontual de comunicação, mas de uma crise estrutural de credibilidade — e essa, diferentemente de um vídeo viral, não se apaga com o tempo.
