A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Matinhos começa a ganhar protagonismo nos trabalhos legislativos da Casa após a inclusão de uma emenda modificativa no Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Executivo.
De acordo com o documento oficial, a emenda altera a redação do §2º do artigo 13 do projeto, estabelecendo novos critérios para o cálculo de honorários advocatícios, considerando valores já ajustados com descontos firmados em termo de adesão. Além disso, o texto prevê a possibilidade de parcelamento desses honorários mediante deliberação do Conselho Gestor do FEPGM, conforme legislação municipal vigente.
A proposta foi apresentada pela própria CCJ, que tem como presidente o vereador Marcio do Seda, e como membros os vereadores Almir José dos Santos Leite e Nelinho Lourenço.
O movimento reforça uma postura mais técnica e participativa da comissão, que tem como função analisar a legalidade, constitucionalidade e redação dos projetos antes de irem a plenário.
Além dessa atuação recente, a comissão já havia demonstrado posicionamento firme anteriormente ao solicitar informações à Prefeitura sobre o projeto que envolve cerca de R$ 100 milhões, iniciativa que partiu do vereador Nelinho Lourenço e que gerou debate sobre transparência e detalhamento das ações do Executivo.
A atuação mais ativa da CCJ pode indicar uma mudança no ritmo dos trabalhos legislativos, com maior rigor na análise dos projetos e mais fiscalização por parte dos vereadores.
A emenda passa a valer a partir de sua aprovação em plenário.
📍 Fonte: Câmara Municipal de Matinhos
