Associação solicita decreto regulamentador, alvará anual e definição de posicionamento nas calçadas durante a baixa temporada.
A Associação Cem por Cento Ambulantes Moradores de Matinhos (ACAM) protocolou oficialmente junto à Prefeitura de Matinhos uma proposição de apoio à regulamentação do setor ambulante, solicitando a elaboração de um Decreto Regulamentador vinculado ao PLC 030/2026.
O pedido foi formalizado por meio do Processo nº 5441/2026, tendo como requerente Mayara Silveira da Maia, presidente da entidade. O documento foi encaminhado inicialmente à Procuradoria Geral e, posteriormente, direcionado à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico para análise e considerações técnicas.
Pedido de Alvará Anual e segurança jurídica
Entre os principais pontos defendidos pela ACAM está a emissão de Alvará Anual (12 meses) para os trabalhadores ambulantes, com valor fixado em 0,112 UFM, já contemplando a renúncia de receita de 30% prevista no projeto.
Segundo a entidade, a medida busca garantir:
- Segurança jurídica ao trabalhador
- Planejamento financeiro anual
- Fim da insegurança quanto à regularização
- Garantia de sustento das famílias ambulantes durante todo o ano
A associação sustenta que a formalização anual do licenciamento traria maior estabilidade para quem depende diretamente do turismo como fonte de renda.
Regulamentação do direito de posicionamento
Outro ponto central da proposta trata da regulamentação do direito de posicionamento nas calçadas durante a baixa temporada, especialmente em praças, orla e eventos.
A ACAM solicita que o decreto:
- Regulamente o uso da chamada Faixa de Serviço (Art. 314);
- Permita o uso de equipamentos móveis;
- Garanta respeito ao fluxo de pedestres e à rotatividade;
- Exija uso de EPI e regularização sanitária;
- Determine que, ao final do expediente, o ambulante recolha integralmente seu material.
A entidade argumenta que, na baixa temporada, o fluxo reduzido permite organização do comércio ambulante sem prejuízo à mobilidade urbana.
Ambulante como receptivo turístico
No documento, a ACAM destaca que o ambulante é o “primeiro receptivo do turista”, classificando a categoria como embaixadora do município, principalmente nas praias e espaços públicos.
A associação afirma que busca caminhar ao lado do Poder Executivo para profissionalizar ainda mais o setor, garantindo que os benefícios da nova regulamentação cheguem diretamente às famílias que vivem e investem na cidade.
Próximos passos
O processo já foi encaminhado à Secretaria competente para início dos estudos técnicos e planejamento da regulamentação do comércio ambulante para o ano de 2026 e temporada 2026/2027.
Agora, caberá à administração municipal analisar as propostas, elaborar eventual decreto regulamentador e definir os critérios operacionais para aplicação da taxa e organização do setor.
A movimentação sinaliza o início de um novo debate sobre a organização do comércio ambulante em Matinhos, envolvendo segurança jurídica, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Fonte: Processo Administrativo nº 5441/2026 – Município de Matinhos / ACAM
